A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A garantia de instância (caução) para a interposição de todo e qualquer recurso administrativo está prevista em lei.
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A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A garantia de instância (caução) para a interposição de todo e qualquer recurso administrativo está prevista em lei.