Os princípios que delineiam o regime de trabalho do servidor militar são: dedicação integral ao serviço do militar, permanência e continuidade, quanto à necessidade da prestação do serviço, eficiência quanto à qualidade técnico- profissional dos serviços a serem prestado.

Estabeleceu a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para os militares do Estado do Piauí no efetivo exercício das atribuições próprias do cargo.

A jornada de trabalho do servidor militar, em hipótese alguma poderá exceder o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

O militar do Estado, mesmo nos períodos de folga, não poderá ser convocado para o serviço em situações de calamidade pública, de emergência, na ocorrência de desastres ou de prática de ações criminosas que afetem gravemente a segurança ou ordem pública.

As horas que excederem a jornada diária não serão remuneradas por gratificação por operações planejadas ou compensadas.