905151
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP
Provas:
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Em dezembro de 2013, o ex-prefeito de uma importante
cidade da região do Cariri (CE), C.A.C., teve os seus direitos políticos suspensos por três anos, por violar princípios constitucionais. O político usou na sigla de seu
slogan de gestão, veiculada em todas as ações de comunicação, o mesmo símbolo usado durante a sua campanha, formado por um duplo “C”. Ao ingressar com Ação
Civil Pública contra o prefeito, em 2004, o Ministério Público Estadual considerou que esse uso afrontou, dentre
outros, ao princípio de