- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
A Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, Lei Nº 8.742, de 02 de dezembro de 1993, estabelece como um de seus princípios:
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