O procedimento de readaptação terá o prazo de um ano.

Após o retorno de funcionário aposentado ao exercício das atribuições, o tempo de exercício não será considerado para concessão de nova aposentadoria.

O período de disponibilidade não é considerado como de efetivo exercício para efeito de aposentadoria, observadas as normas próprias a esta.

Reversão é o retorno do funcionário ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e à reintegração do anterior ocupante.

O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado; decisão em processo administrativo disciplinar; decisão derivada de processo de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada a ampla defesa; e para corte de despesas com pessoal conforme disposto na Constituição e legislação federal.