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2616984 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERR
Orgão: UERR
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Considerando as regras relativas à competência no processo administrativo estadual, previstas na Lei Estadual n.º 418/2004, julgue os itens a seguir.

I A competência é irrenunciável no âmbito do processo administrativo.

II É vedada a delegação de competência entre órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados entre si.

III O ato de revogação da delegação de competência deve ser publicado no meio oficial.

IV A avocação de competência é ordinariamente admitida como regra e tem caráter definitivo.

Assinale a opção correta.

 

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Analista Técnico Jurídico

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