3058424
Ano: 2024
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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A Lei de Diretrizes e Bases, em seu Art. 8º, dispõe que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em
regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino”. Sobre o exposto, cabe aos Municípios incumbir-se de:
