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3283814
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Osasco-SP
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Procurador
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Sobre o controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
É cabível de forma ampla, do procedimento até a sanção final aplicada.
B
É incabível, tendo em vista tratar-se de competência exclusiva da administração pública.
C
É cabível apenas no tocante à análise do aspecto procedimental.
D
É cabível a incursão no mérito do ato no caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
E
É cabível no tocante à análise do aspecto procedimental e legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito do ato em hipótese alguma.
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