Questão 3283814

3283814 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

Provas:

Sobre o controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

É cabível de forma ampla, do procedimento até a sanção final aplicada.

É incabível, tendo em vista tratar-se de competência exclusiva da administração pública.

É cabível apenas no tocante à análise do aspecto procedimental.

É cabível a incursão no mérito do ato no caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

É cabível no tocante à análise do aspecto procedimental e legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito do ato em hipótese alguma.

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