Leia o decreto transcrito a seguir.

*DECRETO Nº 90.595 - 29 DE NOVEMBRO DE 1984

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica criado o Sistema de Codificação nacional de Produtos, e definido o Padrão Internacional EAN, para todo Território Nacional. Parágrafo único - A Codificação nacional de Produtos de que trata este artigo, visa à identificação de Produtos, por equipamentos de automação, nas operações do Comércio, no Mercado Interno.

Art. 2º O Ministério da Indústria e do Comércio baixará normas complementares sobre implantação do Sistema.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário."

Tal decreto refere-se: