É defeso à Prefeitura Municipal de Parnaíba fazer concessão do serviço de limpeza da cidade para uma empresa privada, visto que esse serviço deve ser realizado única e exclusivamente pelo Município.

É proibido conduzir, sem as precauções devidas, qualquer material que possa comprometer o asseio das vias públicas.

A Prefeitura Municipal de Parnaíba pode consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua.

É permitido o transbordo de lixo e resíduos nas margens dos rios, considerando o serviço de limpeza pública mantido pela Prefeitura Municipal de Parnaíba.