Questão 299088

299088 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

Provas:

A nova lei processual penal

é de incidência imediata, pouco importando a fase em que esteja o processo.

não é aplicável aos processos, ainda em curso, iniciados na vigência da lei processual anterior.

não é aplicável aos processos de rito ordinário, ainda em andamento, quando de sua vigência.

é aplicável, inclusive, aos processos já findos.

é aplicável somente aos processos, ainda em curso, da competência do Tribunal do Júri.

Questão presente nas seguintes provas

70 Questões

Acesse sua Conta