Dentre os direitos da criança e do adolescente que estão estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Nº 8.069/1990, no Capítulo IV, que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, merece(m) destaque:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. direito de organização e participação em entidades estudantis, a partir dos anos finais do ensino fundamental;

III. direito de ser respeitado por seus educadores;

IV. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Estão corretas somente as complementações contidas em