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2495800 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

Sobre o Processo Legislativo, considere as seguintes afirmativas.

I. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com respectivo número de ordem.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral.
III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Estão corretas as afirmativas

 

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