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Respondida
1182940
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FGV
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
A
O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
B
A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
C
Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
D
O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.
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