A Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira é vinculada ao Ministério da Educação, e tem por finalidade acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, cabendo-lhe dentro de suas finalidades a proposição de normas regulamentadoras relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho.

Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

A transposição aos respectivos cargos, e inclusão dos servidores na nova situação, obedecida a correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o cargo de origem e o cargo em que for enquadrado é uma das formas previstas em lei de racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira da Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei n.º 11.091/2005, observando-se, o posicionamento inicial no nível de capacitação I do nível de classificação a que pertence o cargo e o tempo de efetivo exercício no serviço público federal.

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.