Magna Concursos
3111342 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Giruá-RS
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul vigente, analise as seguintes afirmações, relativas ao capítulo dos municípios:

1. O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

2. A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal.

3. O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação estadual.

4. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.

5. Às Câmaras Municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, é assegurada a prestação de informações que solicitarem aos órgãos estaduais da administração direta e indireta situados nos Municípios, no prazo de dez dias úteis a contar da data da solicitação.

O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Social

40 Questões

Auditor-Fiscal Municipal

40 Questões

Contador

40 Questões

Fiscal de Posturas-Urbanista Municipal

40 Questões

Fiscal de Tributos

40 Questões