A celebração do acordo de leniência isentará a Empresa Silva & Silva do pagamento do valor da multa aplicável.

Se a Empresa Silva & Silva fizer acordo de leniência, não terá aplicada contra si a sanção de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

O acordo de leniência será celebrado se a Empresa Silva & Silva for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, ainda que não admita sua participação no ilícito.

A celebração do acordo de leniência não interromperá o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

Qualquer autoridade de órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com a Empresa Silva & Silva, responsável pela prática dos atos previstos nesta Lei.