José é advogado regularmente constituído na Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional de São Paulo - e fora contato por Carlos, servidor público do Município de Santo André/SP, para fins de análise do Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de suposta falta grave cometida no exercício de suas funções. Ao diligenciar perante o competente Departamento, José fora impedido de obter vista dos autos com a alegação de que somente o interessado possui autorização para análise do processo. O princípio da Administração Pública afrontado é: