Magna Concursos
2179653 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRN-4

Considerando o teor da Lei Federal n.º 8.078/1990, da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Federal n.º 13.709/2018, julgue o item.

O tratamento de dados pessoais de crianças dispensa o consentimento específico dos pais ou do responsável legal.

 

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