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Respondida
350864
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FSADU
Orgão:
CREA-MA
Provas:
Advogado
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Mandado de Segurança
O Mandado de Segurança é :
A
ação cabível contra ato abusivo do particular.
B
ação cabível contra ato abusivo e ilegal, respeitadas as especificidades previstas em lei.
C
ação cabível contra todo ato discricionário do administrador público.
D
recurso contra decisão administrativa que requer prova pré-constituída.
E
recurso cabível contra ato de autoridade do administrador público.
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