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Respondida
944017
Ano:
2014
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-PA
Provas:
Juiz Substituto
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Direitos Básicos do Consumidor
São direitos básicos do consumidor, dentre outros:
A
a educação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, com ênfase à igualdade de trocas.
B
os previstos no Código de Defesa do Consumidor e outros decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário, excluindo-se regulamentos internos e a analogia.
C
a efetiva reparação de danos extrapatrimoniais coletivos e individuais homogêneos, com exclusão da responsabilidade do profissional liberal.
D
a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
E
a proteção da segurança contra os riscos surgidos por práticas no fornecimento de serviços considerados inadequados.
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