A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da celeridade acima de tudo, bem como da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O procedimento licitatório não constitui ato administrativo formal.

Os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária qualquer moeda do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), bloco econômico formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

A licitação será sigilosa, sendo privados e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, mesmo após a respectiva abertura.