O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida a acumulação.

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o adicional de férias quando da utilização do primeiro período.

É permitido descontar do período de férias as faltas ao serviço que o servidor teve durante o período aquisitivo.