Em conformidade com a Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento Básico, caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA):

I. Elaborar estudos técnicos para o desenvolvimento das melhores práticas regulatórias para os serviços públicos de saneamento básico, bem como guias e manuais para subsidiar o desenvolvimento das referidas práticas.

II. Promover a capacitação de recursos humanos para a regulação adequada e eficiente do setor de saneamento básico.