O processo de elaboração e execução orçamentária do setor
público no Brasil é demarcado por um conjunto de normas,
princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a
forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto,
julgue os itens a seguir.
A aprovação pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização de projeto de de c re to legislativo
autorizando a execução de dotações constantes na le i
orçamentária anual sob condição suspensiva, no caso de
subtítulos, convênios, parcelas ou subtrechos em que forem
identif ic a dos indícios de irregularidades graves levantados
pelo TCU, dependerá de justificação quanto às medidas
saneadoras adotadas pelo órgão responsável.Provas
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