Magna Concursos
2668434 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMEGO
Provas:
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações que envolverem atos de improbidade administrativa, o Ministério Público não poderá celebrar acordo de não persecução civil, ainda que haja o integral ressarcimento do dano.
 

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