... razão por que um Estado que agisse à margem daquele deixaria de ser Estado. (L.4-6)

Assim, a legalidade encontra guarida no direito positivo, e a legitimidade, no direito natural.(L.6-8)

O ideal seria que todas as normas fossem integradas no direito positivo.(L.15 e 16)

O ato administrativo, como pedra angular da Administração Pública, sujeita-se a controle interno e externo.(L. 26-28)

Kelsen já nos ensinava, nos idos de 1925, de que o Estado estaria compreendido dentro do direito.(L.2-4)