Segundo a Lei nº 9.784/1999, a ação administrativa baseada em padrões normais de conduta, bom senso, prudência, moderação, dentro de limites aceitáveis, expressa o princípio
Segundo a Lei nº 9.784/1999, a ação administrativa baseada em padrões normais de conduta, bom senso, prudência, moderação, dentro de limites aceitáveis, expressa o princípio
