O artigo 6º do Regulamento Disciplinar para a Marinha define contravenção disciplinar como toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuldos nas leis,.nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar, desde que não incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime. Sendo assim, é circunstância agravante da contravenção disciplinar: