As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.

É vedada a alteração nos projetos de lei de consolidação para atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados.

A Mesa Diretora do Congresso Nacional, de qualquer de suas Casas e qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional poderá formular projeto de lei de consolidação.

A alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável.