A União decidiu desapropriar um prédio de unidades comerciais e de escritórios para lá instalar gabinetes de juízes e desembargadores de determinado Tribunal Federal. Parte desses escritórios está alugada, assim como boa parte das lojas do pavimento térreo. Interessado na receita gerada pelas locações, a presidência do Tribunal solicitou a manutenção das ocupações após a desapropriação, enquanto prepara o projeto de adaptação das instalações para receber os gabinetes dos juízes e desembargadores. A solicitação, considerando o que dispõe a lei de licitações e o instituto da desapropriação,