veda ao Assistente Social depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado

estabelece que, em trabalho multidisciplinar, só poderão ser prestadas informações estritamente necessárias, exclusivamente em âmbito interno e de forma confidencial.

autoriza aceitar nomeação como perito ou atuar em perícia forense, quando o caso envolver criança ou adolescente.

veda ao Assistente Social manifestar-se com relação a falhas éticas praticadas por outros Assistentes Sociais.

estabelece que a quebra de sigilo só será admissível quando envolver fato delituoso cometido por maiores de idade.