Questão 509074

509074 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Fiscal de Serviços Municipais
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 25 a 36-A: Contratos

Sílvio adquiriu um lote em loteamento urbano. Para tanto realizou contrato de compra e venda com a sociedade empresária XXY, responsável por este empreendimento.

Sobre este contrato, na forma da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

Caso o contrato entre as partes não disponha sobre o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário considera-se atingido pela nulidade absoluta.

Na hipótese de Sílvio tornar-se inadimplente deverão ser indenizadas as benfeitorias úteis ou necessárias feitas por ele, mesmo que o adquirente as realize em desconformidade ao contrato de compra e venda entre as partes.

A restituição de valores ao adquirente, no caso de resolução contratual por fato a ele imputado, poderá ser feita em mais do que 12 (doze) parcelas mensais.

As regras para restituição de valores ao adquirente, em caso de resolução contratual por fato a ele imputado, não se aplicam aos contratos de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária.

Após a constituição em mora do devedor, em razão do não pagamento da prestação devida, o contrato não convalescerá mesmo que purgada a mora.

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