- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
O auxílio-inclusão é um dos benefícios de transferência de renda garantidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e seu valor corresponde a
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