O abuso de poder somente pode revestir-se de forma comissiva.

A prática de ato administrativo com abuso de poder será sempre passível de convalidação.

Incorrerá em excesso de poder o administrador público que, buscando prestigiar interesse particular, decretar a desapropriação de determinado imóvel rural sob a alegação de interesse social.

A invalidação da conduta abusiva deve ser realizada por meio de ação judicial, não cabendo a autotutela da administração pública.

A falta de motivo de ato administrativo revela elemento indiciário do desvio de poder.