Questão 548934

548934 Ano: 2019
Disciplina: Pedagogia
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

No título IV, “Da Organização da Educação Nacional”, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) estabelece, dentre outras diretrizes, que

à União caberá estabelecer as competências e diretrizes do ensino superior, os demais níveis de ensino sendo definidos nas esferas estadual e municipal.

os estados serão incumbidos de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental.

ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes à União, excetuando-se a incumbência distributiva dos recursos.

os municípios poderão optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

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