Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.815/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a função gratificada e o cargo em comissão, analisar os itens abaixo:

I. O valor da função gratificada será percebido separadamente da remuneração do cargo de provimento efetivo.

II. A função gratificada poderá ser criada em paralelo ao cargo em comissão, como forma alternativa de exercício da posição de confiança.

III. A designação para o exercício da função gratificada será feita por ato da autoridade competente, não podendo ser cumulativa com a nomeação para cargo em comissão.

Estão CORRETOS: