Magna Concursos
1533164 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAPES

Com relação aos agentes administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

A garantia da irredutibilidade dos vencimentos — direito do servidor ocupante de cargo público submetido ao regime estatutário — não se estende aos empregados públicos regidos pela legislação trabalhista.

 

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