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Respondida
957582
Ano:
2010
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
PGE-GO
Orgão:
PGE-GO
Provas:
Procurador do Estado
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Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goias, é CORRETO afirmar:
A
Compete ao Conselho de Procuradores aprovar súmula visando à uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, mediante proposição de qualquer membro da carreira, após pronunciamento da Assessoria do Gabinete.
B
Lei ordinária pode versar sobre a organização e funcionamento do órgão.
C
Incumbe ao órgão a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
D
O cargo de Procurador-Geral do Estado não é privativo de membro da carreira.
E
A Constituição Estadual confere ao membro da carreira garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória para igual nível, em outra área de atuação, somente com fundamento em conveniência do serviço público.
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