Compete ao Conselho de Procuradores aprovar súmula visando à uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, mediante proposição de qualquer membro da carreira, após pronunciamento da Assessoria do Gabinete.

Lei ordinária pode versar sobre a organização e funcionamento do órgão.

Incumbe ao órgão a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.

O cargo de Procurador-Geral do Estado não é privativo de membro da carreira.

A Constituição Estadual confere ao membro da carreira garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória para igual nível, em outra área de atuação, somente com fundamento em conveniência do serviço público.