Considere que o Município pretende contratar uma operação de crédito para realizar investimentos na área da educação, pois houve um decréscimo de arrecadação no último semestre que inviabiliza a implantação de promessas de campanha do Chefe do Poder Executivo. O Secretário de Finanças convoca os assessores jurídicos da Secretaria para saber que limites a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00) impõe para o endividamento do Ente Público.
O Procurador do Município deverá indicar de forma correta que