1042125
Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Provas:
No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro e ao direito ambiental, julgue o item que se segue.
A noção de poder público expressa no art. 225 da Constituição da República refere-se somente à União, não abarcando os estados-membros nem os municípios e o Distrito Federal (DF)
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