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1858040 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

Considere que o estado de Pernambuco tenha editado lei autorizando a contratação, pelo período de 2 anos, de 20 procuradores do estado, alegando o excesso de serviço para o quadro atual da Procuradoria de Estado e o interesse público na contratação por prazo determinado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A contratação por prazo determinado deve atender às seguintes condições: previsão em lei dos cargos, tempo determinado, necessidade temporária de interesse público e interesse público excepcional.
 

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Procurador do Ministério Público de Contas

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