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Respondida
2398367
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CEAF MPRN
Orgão:
MPE-RN
Provas:
Assistente Ministerial
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Em relação às concessões pode-se afirmar:
A
A Concessão de serviço público será precedida de licitação na modalidade concorrência.
B
A concessão de obra pública é ilegal.
C
Os bens das empresas concessionários de serviços públicos são
extra comercium
e não podem ser objeto de garantia (penhor, anticrese e hipoteca).
D
Reversão é a possibilidade do consumidor de serviço público reaver o que foi pago indevidamente a título de tarifa pública.
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