não se asseguram as garantias constitucionais do processo judicial, tendo em vista se tratar de processo administrativo.

são asseguradas todas as garantias do processo judicial sem exceção, em caráter absoluto.

há limitação da publicidade, por se tratar de processo especial.

asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, para atender ao interesse da administração pública.

asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.