É modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, para a aquisição ou a contratação de bens e serviços considerados comuns.

Ante a informalidade da modalidade do convite, as propostas serão processadas e julgadas, obrigatoriamente, por comissão permanente ou especial de, no mínimo, três membros.

Na modalidade do convite, o edital de licitação poderá contemplar critério de julgamento subjetivo ou reservado, ainda que possa, indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Não se admitem recursos contra a habilitação na modalidade de licitação do convite.