O Orçamento Público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do Governo. Alguns Princípios deverão ser observados. “Há um princípio que estabelece que a cada ano civil, coincidindo com o exercício financeiro determinado pelo art. 34 da Lei 4320/64, deverá ser elaborado nova lei orçamentária.” Trata-se do seguinte Princípio: