Magna Concursos
3145443 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG
Provas:

Limitação administrativa da propriedade consiste em uma alteração do regime jurídico privatístico da propriedade, produzida por ato administrativo unilateral de cunho geral, impondo restrição das faculdades de usar e fruir de bem imóvel, aplicável a todos os bens de uma mesma espécie, que, usualmente, não gera direito de indenização ao particular.

(JUSTEN FILHO.)

São considerados Institutos de restrição da propriedade, EXCETO:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Tributação

30 Questões