segundo o Artigo 2º, o aproveitamento das substâncias minerais por órgãos de administração pública direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é livre desde que se trate de substâncias de emprego imediato na indústria civil para o uso em obras públicas.

o Código de Mineração não deixa claro se há responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas impactadas.

o Código de Mineração regula os direitos sobre as massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis, incluindo jazidas de combustíveis fósseis sólidos, líquidos e de gases naturais.

o Artigo 3º do Código de Mineração dispõe que é responsabilidade do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) a execução deste Código e dos diplomas legais complementares.

compete à União organizar a administração dos recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.