ser estruturada como pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

ter diretoria composta por pelo menos 09 (nove) membros, com ensino superior completo e reputação ilibada.

previsão expressa de um conselho de administração, conselho fiscal e ouvidoria independente.

proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.