Nunciação de obra nova e demolição.
I. A ação de nunciação de obra nova compete ao Município a fim de impedir que o particular construa em contravenção de postura.
II. É lícito ao juiz conceder o embargo liminarmente na nunciação de obra nova.
V. Uma vez concluída a obra, não é cabível nunciação de obra nova, nem ação demolitória.
I. A ação de nunciação de obra nova compete ao Município a fim de impedir que o particular construa em contravenção de postura.
II. É lícito ao juiz conceder o embargo liminarmente na nunciação de obra nova.
III. Deferido o embargo, o nunciado, a fim de prosseguir obra nova levantada contra determinação de regulamentos administrativos, prestará caução e demonstrará prejuízo resultante do embargo.
IV. A diversidade de requisitos entre a ação de nunciação de obra nova e a ação demolitória impede que possa ser feita a conversão de uma em outra, quando erroneamente ajuizada.
IV. A diversidade de requisitos entre a ação de nunciação de obra nova e a ação demolitória impede que possa ser feita a conversão de uma em outra, quando erroneamente ajuizada.
V. Uma vez concluída a obra, não é cabível nunciação de obra nova, nem ação demolitória.
